DETALHES DA NORMA

Lei 1818/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo para atender as necessidades emergentes de excepcional interesse público e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei718 16/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui