DETALHES DA NORMA

Lei 1824/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a equiparar ao salário mínimo a remuneração dos servidores públicos municipais.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui