DETALHES DA NORMA

Lei 1829/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Vale Alimentação Especial de Natal aos Servidores do Poder Legislativo e dá Outras Providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui