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  DETALHES DA NORMA

Lei 1831/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008
Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a Conceder vale alimentação especial de natal aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1903 12/10/2008INCLUIParágrafo Único no artigo 1°