DETALHES DA NORMA

Lei 1838/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2008
Ementa: Determine a notificação compulsória da violência contra a Mulher, adolescente, criança, e idoso, atendida em serviços de urgência de unidades de saúde pública e privada do Município e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui