DETALHES DA NORMA

Lei 2057/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2010
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui