DETALHES DA NORMA

Lei 2392/2013 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2013
Ementa: INSTITUI A OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAArt. 53, parágrafos 3º e 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui