DETALHES DA NORMA

Lei 2526/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015
Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONA§ 3º e 7º do art. 53

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui