DETALHES DA NORMA

Lei 2599/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2541 29/06/2015REVOGAanexo único
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2610 15/06/2016ALTERAanexo único