DETALHES DA NORMA

Decreto 14/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2016
Ementa: FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAArt. 70, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui