DETALHES DA NORMA

Decreto 90/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAArtigo 147

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui