Melhore sua busca

  DETALHES DA NORMA

Decreto 287/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAArtigo 147

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui