DETALHES DA NORMA

Lei 2606/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2016
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO PROGRAMAS E DIRETRIZES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONA§3º e 7º do art. 53

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui