DETALHES DA NORMA

Lei 2663/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAart. 93

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui