DETALHES DA NORMA

Lei 2703/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017
Ementa: Altera a Lei n° 2.150, de 27 de junho de 2011, que Institui Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui