DETALHES DA NORMA

Lei 2705/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui