Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT, do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto à
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá
outras providências".