DETALHES DA NORMA

Lei 2706/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017
Ementa: Altera a Lei n° 2.663, de 22 de junho de 2017, que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui