DETALHES DA NORMA

Lei 2709/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Ementa: Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Procuradores da Administração Direta e Indireta do Município de São Gabriel da Palha.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui