DETALHES DA NORMA

Lei 2765/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2018
Ementa: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica7 11/07/2006MENCIONAparágrafo único do art. 14

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui