DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 17/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2007
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 0 16/2007 DE 2 DE ABRIL DE 2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16 25/04/2007ALTERAos artigos 4° e 5°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1999 12/02/2009MENCIONA