DETALHES DA NORMA

Lei 759/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1992
Ementa: ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAQUELES PREVISTOS NO ÍTEM 24, DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei648 17/12/1990REVOGAÍtem 24 do artigo 23

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui