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  DETALHES DA NORMA

Lei 762/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1992
Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui