DETALHES DA NORMA

Lei 762/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1992
Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui