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  DETALHES DA NORMA

Lei 773/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1992
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CACHOEIRA DA ONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei517 16/09/1988MENCIONAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui