DETALHES DA NORMA

Lei 775/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1992
Ementa: DETERMINA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui