DETALHES DA NORMA

Decreto 788/1984 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1984
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMOVEL QUE ESPECIFICA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui