DETALHES DA NORMA

Decreto 792/1984 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1984
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E OU COSTUTIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE TERRAS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO DISTRITO DE FARTURA, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui