DETALHES DA NORMA

Decreto 796/1984 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1984
Ementa: Pixa em 215% (duzentos e quinze por cento) o indice da atualização monetária a ser aplicado solsre as bases de cálculo de tributos vigentes, em 1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui