LEI Nº 817, de 22 de dezembro de 2017

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários de nível superior para prestar serviços nas Secretarias Municipais, atendendo as seguintes condições:

 

I - Não possuir vínculo empregatício com órgão público ou empresa privada;

 

II - Estar matriculado em curso superior que tenha afinidade com as Secretarias Municipais;

 

III Estar cursando no mínimo o 3º período do curso de que trata o inciso anterior.

 

Art. 2o Os estagiários apresentarão semestralmente comprovantes de frequência dos respectivos cursos, emitidos pelas Instituições de Ensino onde estiverem regularmente matriculados.

 

Art. 3o O estágio de que trata esta Lei será realizado mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e o Município de São Roque do Canaã, tendo como interveniente obrigatório a Instituição de Ensino e/ou Entidades credenciadas.

 

Art. 4o O instrumento firmado pelo estagiário na forma estabelecida nesta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, observadas as exigências previdenciárias e estar segurado contra acidentes pessoais a ser providenciado pelo Município de São Roque do Canaã.

 

§ 1o O estagiário receberá somente o valor da bolsa, não sendo devido o pagamento de férias, 13º salário, gratificações ou horas extras. 

 

§ 2o O estagiário terá direito a recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano.

 

§ 3o Os dias de recesso previsto no parágrafo anterior serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.   

 

§ 4º O estagiário terá direito a auxílio transporte, se for o caso, de até 15% (quinze por cento) do valor da bolsa de que trata o art. 5º desta Lei.

 

Art. 5º Fica estabelecido que o valor mensal da bolsa estágio será de R$ 600,00 (seiscentos) reais, para um período de 05 (cinco) horas diárias.

 

Art. 6º A duração do estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Art. 7o A jornada diária a ser cumprida pelo estagiário deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário de trabalho da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã, na forma estabelecida no art. 5º desta Lei.

 

Art. 8º Ficam criadas 19 (dezenove) vagas de estagiários, de nível superior, assim distribuídas:

 

I – 02 (duas) vagas para a Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – 03 (três) vagas para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

III – 11 (onze) vagas para a Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – 01 (uma) vaga para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

V – 01 (uma) vaga para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

VI – 01 (uma) vaga para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 9o O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua execução.

 

Art. 10 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente ou abrir crédito especial se necessário, para atender as despesas para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nos 499 de 13 de abril de 2009, 594 de 06 de julho de 2010 e 705 de 04 de março de 2013.

 

São Roque do Canaã, 22 de dezembro de 2017.

 

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

 

Leandro Zanetti

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

Lei Publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 26 de dezembro de 2017, nas páginas 246 e 247, Edição nº 915