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SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 883/2019
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
16/05/2019
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TECNOLOGIA LED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Temas
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
0
MENCIONA
Inciso V do Art. 57;
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui