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  DETALHES DA NORMA

Lei 883/2019 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TECNOLOGIA LED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica0 MENCIONAInciso V do Art. 57;

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui