DETALHES DA NORMA

Lei 883/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TECNOLOGIA LED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica0 MENCIONAInciso V do Art. 57;

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui