LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º A Administração Pública do Município de Vargem Alta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais nortearão as ações do governo municipal.

 

Art. 2º Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e observadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo orientar-se-á no sentido do desenvolvimento físico, econômico e sócio-cultural e no aprimoramento dos serviços prestados à população.

 

Art. 3º A execução das atividades da Administração do Município deverá ser amplamente descentralizada mediante delegação de atribuições, objetivando assegurar maior rapidez e precisão nas decisões.

 

Parágrafo único - É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais delegar atribuições aos dirigentes de órgãos/entidades a eles jurisdicionados, subordinados ou vinculados, para a prática de atos administrativos, observados os limites legais de suas competências.

 

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAS INTERNAS

E ATRIBUIÇÕES.

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        

Art. 4º A estrutura organizacional do Poder Executivo compõe-se de órgãos/entidades de administração direta e indireta, sendo:

 

I – Administração Direta compreendendo os Órgãos de Assessoramento Direto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, a Assessoria de Gestão e as Secretarias Municipais;

 

II – Administração Indireta compreendendo as entidades descentralizadas, dotadas de personalidade jurídica própria.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

Art. 5º O Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito e as Secretarias Municipais constituem órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, possuindo as atribuições estabelecidas nesta lei.

 

Parágrafo único - As Autarquias e Fundações Municipais, órgãos da Administração Direta, e as Sociedades de Economia Mista e Empresas Municipais, órgãos da Administração Indireta, terão suas estruturas e atribuições estabelecidas em legislação específica em vigor e por seus estatutos.

 

Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:

 

I – Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito:

Gabinete do Prefeito;

Gabinete do Vice Prefeito;

Assessoria de Gestão;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Município.

 

I - Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito: (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

 

a) Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

b) Assessoria de Gestão; (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

c) Assessoria de Comunicação Social; (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

d) Procuradoria Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

e) Controladoria Geral_ do Município". (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

 

II – Órgãos de Administração Geral:

 

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças.

 

III – Órgãos de Administração Específica:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Agricultura;

e) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

f) Secretaria Municipal de Cultura,Turismo e Esportes;

g) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior.

 

IV – Órgãos de Linha ou Administração Específica:

 

a) SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

b) IPREVA – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

TITULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA

 

 

CAPITULO I

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO

 

SEÇÃO I

 

DO GABINETE DO VICE PREFEITO

 

Art. 7º O Gabinete do Vice Prefeito é um órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, tendo como finalidade auxiliá-lo no trato dos assuntos políticos e administrativos e, especificamente, representá-lo em seus impedimentos.

 

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 7º Assessoria de Comunicação Social é um órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, tendo como finalidade auxiliá-lo no planejamento, coordenação e execução da politica de comunicação e eventos institucionais, bem como participar do planejamento e acompanhar projetos e campanhas de informação à opinião pública para maior integração da Prefeitura com a sociedade. (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

 

Parágrafo único. O órgão mencionado neste artigo vincula-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo I, parte integrante desta Lei. (Incluído pela Lei nº. 1056/2014)

 

Art. 8º O Gabinete do Vice Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Assessoria de Comunicação;

 

II – Assessoria de Cerimonial e Eventos.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO II

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 9º O Gabinete do Prefeito tem por objetivo o assessoramento ao Prefeito e Vice Prefeito em assuntos técnicos, políticos e administrativos pertinentes à Administração Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento às necessidades da comunidade integrando e articulando com os órgãos e entidades da Administração Pública e organismos representativos da comunidade.

 

Art. 10 O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviço:

        

I – Subsecretaria;

 

II – Assessoria de Planejamento Institucional;

 

III – Assessoria de Convênios e Contratos;

 

IV – Assessoria de Apoio Administrativo;

 

V – Assessoria de Planejamento e Ordenamento;

 

VI – Ouvidoria;

 

VII – Controladoria da Defesa Civil;

 

VII - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; (Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

 

VIII – Gerencia de Gestão da Segurança Pública;

 

IX – Gerencia de Convênios;

 

X – Gerencia para Assuntos Comunitários.

 

Parágrafo único - As unidades mencionadas neste artigo têm sua representação gráfica constante no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO III

 

DA ASSESSORIA DE GESTÃO

 

Art. 11 A Assessoria de Gestão tem por finalidade o assessoramento direto do Prefeito na coordenação de ações de governo, inclusive de outras Secretarias, e ainda, avaliar e monitorar a ação governamental e dos órgãos e entidades da administração pública, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Chefe do Executivo, entre outras atribuições.

 

Parágrafo único - O Assessor de Gestão, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, cargo preenchido por pessoa com formação em qualquer área de nível superior, com especialização na área de gestão pública.

 

SEÇÃO IV

 

DA PROCURADORIA GERAL

 

Art. 12 A Procuradoria Geral é órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

        

Art. 13 A organização e o funcionamento da Procuradoria Geral serão regidos por Lei Complementar, conforme artigo 75 da Lei Orgânica do Município.

 

SEÇÃO V

 

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 14 A Controladoria Geral do Município, órgão de controle tem por objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, a legitimidade, a economicidade na administração dos recursos e bens públicos.

 

Art. 15 A organização e o funcionamento da Controladoria Geral serão regidos por Lei específica.

 

CAPITULO II

 

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO GERAL

 

SEÇÃO I

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração, órgão da administração direta, integrante da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, tem por finalidade a formulação de diretrizes, o planejamento operacional, a coordenação, a supervisão e o controle da execução das Políticas de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, de Transportes e Arquivo.

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Gerencia Administrativa;

 

III – Gerencia de Controle de Frota;

 

IV – Gerencia de Material e Patrimônio;

 

V – Gerencia de Recursos Humanos;

 

VI – Gerencia de Licitação e Contratos.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO II

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política financeira do Município, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária.

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Departamento de Contabilidade;

 

III – Coordenação de Tesouraria;

 

IV – Departamento de Fiscalização e Atendimento ao Contribuinte;

 

V – Departamento de Tributação;

 

VI – Departamento de Compras.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo V, parte integrante desta Lei.

 

CAPITULO III

 

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO ESPECÍFICA

 

SEÇÃO I

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação é um órgão da administração direta que tem como objetivo a implantação e coordenação da política municipal de educação, através do desenvolvimento de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outras que a Lei determinar.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Departamento Pedagógico;

 

III – Departamento de Alimentação Escolar;

 

IV – Departamento de Projetos e Convênios da Educação;

 

V – Departamento de Transporte Escolar;

 

VI – Departamento Administrativo e de Pessoal;

 

VII – Departamento de Patrimônio e Material Escolar.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo VI, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO II

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Saúde órgão da administração direta tem por responsabilidade a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, das ações e serviços de saúde oferecidos ao Município e responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde órgão da administração direta tem por responsabilidade a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, das ações e serviços de saúde oferecidos ao Município e responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS, sendo que para o provimento de tal cargo será exigido nível superior exclusivamente na área da saúde, sendo preferencialmente preenchido pelas seguintes profissões: Médico, Dentista, Nutricionista e Enfermeiro. (Redação dada pela Lei nº 1192/2017)

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Gerencia de Vigilância em Saúde;

 

III – Gerencia Administrativa;

 

IV – Coordenação do CPD;

 

V – Coordenação de Almoxarifado e Compras;

 

VI – Gerencia de Convênios e Contratos da Saúde;

 

VII – Gerencia de Atenção a Saúde;

 

VIII – Coordenação de Central de Regulação e Agendamento;

 

IX – Coordenação da ESF;

 

IX – Coordenação de Transporte; (Redação dada pela Lei n° 1107/2015)

 

X – Coordenação de Saúde Bucal;

 

XI – Coordenação do CAPS.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo VII, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO III

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão da administração direta, tendo por finalidade coordenar, controlar e executar a política municipal de proteção, controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental.

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Gerencia de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

 

III – Gerencia de Recursos Naturais e Educação Ambiental;

 

IV – Gerencia Administrativa.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo VIII, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO IV

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade a promoção e execução da política agrícola e pecuária do Governo Municipal relativo ao desempenho e expansão das atividades relacionadas com os assuntos que constituem a sua área de competência.

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Departamento de Agricultura e Pecuária;

 

III – Departamento de Cafeicultura e Agronegócio;

 

IV – Departamento Administrativo.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo IX, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO V

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 28 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é o órgão da administração direta responsável pela coordenação, formulação e implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e gestão dos fundos municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais.

 

Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Gerencia do CRAS;

 

III – Coordenação do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF;

 

IV – Coordenação de Inclusão Produtiva, Assistência Comunitária, Habitação e Emprego;

 

V – Gerencia Operacional e Créditos;

 

VI – Gerencia do CREAS;

 

VII – Coordenação do Abrigo;

 

VIII – Coordenação do Programa de Proteção Especial a Família – PAEF;

 

IX – Coordenação do PETI.

 

IX – Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). (Redação dada pela Lei nº 1197/2017)

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo X, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO VI

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, órgão da administração direta que tem por objetivo a formulação, planejamento, implementação, promoção e execução das políticas da Administração Municipal nas áreas de Cultura, Turismo e Esporte, bem como as atividades ligadas a eventos e ao lazer no Município.

 

Art. 31 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico;

 

III – Departamento de Paisagismo;

 

IV – Departamento de Turismo;

 

V – Departamento de Esportes.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo XI, parte integrante desta Lei.

 

SEÇÃO VII

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior tem por finalidade o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras viárias, edificações públicas, prestação de serviços de limpeza urbana, saneamento, iluminação pública, conservação de estradas e vias municipais, a produção de artefatos de cimento e os serviços de oficina.

 

Art. 33 A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 

I – Subsecretaria;

 

II – Departamento de Obras;

 

III – Coordenação de Engenharia e Obras;

 

IV – Coordenação de Artefatos;

 

V – Departamento Administrativo;

 

VI – Coordenação de Manutenção Mecânica;

 

VII – Departamento de Serviços Urbanos;

 

VIII – Departamento de Interior;

 

IX – Coordenação de Conservação de Estradas.

 

Parágrafo único - Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo XII, parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA

 

Art. 34 A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em seu funcionamento, gradativamente, a medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e a disponibilidades de recurso.

 

Parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

 

I – provimento dos respectivos cargos de direção, chefia e assessoramento;

 

II – dotação nos órgãos dos elementos humanos e materiais indispensáveis a seu funcionamento.

 

CAPITULO V

 

DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 35 Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão – CC, necessários à implantação desta Estrutura e estabelecido seus quantitativos, valores, referências e distribuição, conforme anexo XIII integrante desta Lei.

 

§ 1º Os cargos de provimento em comissão, tratados no caput deste artigo, não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício designado.

 

§ 2º As responsabilidades comuns aos ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão, serão detalhadas e regulamentadas em Regimento Interno da Prefeitura Municipal.

 

Art. 36 As nomeações para os cargos em provimento em comissão obedecerão aos seguintes critérios:

 

I – os responsáveis pelos órgãos diretamente ligados ao chefe do poder Executivo Municipal são de livre nomeação do Prefeito Municipal;

 

II – os responsáveis pelos órgãos diretamente ligados as Secretarias, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação dos Secretários Municipais.

 

Art. 37 O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo, ou pelo recebimento do salário do cargo em carreira, acrescido de gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do cargo, no qual seja investido.

 

Parágrafo único - O valor percebido pelo ocupante de cargo comissionado não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito Municipal.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38 O Prefeito Municipal baixará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta Lei, Decreto institucionalizando o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, detalhando as ações e responsabilidades das unidades administrativas de todos os níveis da Administração.

 

Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 779, de 31 de março de 2009.

 

Vargem Alta-ES, 31 de dezembro de 2012.

 

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

 

 

(Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

ANEXO I

ORGANOGRAMA - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

 

 

 
 


(Revogado pela Lei nº. 1056/2014)

ANEXO II

 

GABINETE DO VICE PREFEITO

 

ANEXO III

GABINETE DO PREFEITO

 

 

(Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

ANEXO III

GABINETE DO PREFEITO

 

 

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

ANEXO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

ANEXO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

ANEXO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

(Redação dada pela Lei n° 1107/2015)

ANEXO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

ANEXO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

ANEXO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

ANEXO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

ANEXO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

ANEXO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR

 

 

 


ANEXO XIII

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS R$

DISTRIBUIÇÃO

Quantidade

Localização

Secretaria

10

CC

4.400,00

09

Para cada Secretaria

01

Gabinete do Prefeito

Assessoria de Gestão

01

CC

4.400,00

01

Gabinete do Prefeito

Subsecretaria

10

CC – I

1.800,00

01

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Administração

01

Secretaria Municipal de Educação

01

Gabinete do Prefeito

01

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Gerência

18

CC – III

1.320,00

03

Secretaria Municipal Meio Ambiente

03

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

03

Gabinete do Prefeito

04

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Administração

 

Departamento

21

CC – IV

1.165,61

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

06

Secretaria Municipal de Educação

04

Secretaria Municipal de Finanças

03

Secretaria Municipal de Agricultura

04

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Assessoria

06

CC – II

1.500,00

02

Gabinete do Vice Prefeito

04

Gabinete do Prefeito

Controladoria Defesa Civil

01

CC – III

1.320,00

01

Gabinete do Prefeito

Ouvidoria

01

CC – III

1.320,00

01

Gabinete do Prefeito

Coordenação

16

CC – V

990,00

05

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

01

Secretaria Municipal de Finanças

06

Secretaria Municipal de Saúde

 

(Redação dada pela Lei nº. 1056/2014)

ANEXO XIII

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

 

VENCIMENTOS

R$

DISTRIBUIÇÃO

Quantidade

Localização

Secretaria

10

CC

4.400,00

09

Para cada Secretaria

01

Gabinete do Prefeito

Assessoria de Gestão

01

CC

4.400,00

01

Gabinete do Prefeito

Assessoria de

Comunicação Social

01

CC

3.000,00

01

Gabinete do Prefeito

Subsecretaria

10

CC - I

1.800,00

01

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Administração

01

Secretaria Municipal de Educação

01

Gabinete do Prefeito

01

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Gerência

18

CC - III

1.320,00

03

Secretaria Municipal Meio Ambiente

03

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

03

Gabinete do Prefeito               ;-.

04

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Administração

Departamento

21

CC - IV

1.165,61

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

06

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças  

04

03

Secretaria Municipal de Agricultura

04

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Assessoria

06  .

CC - II

1.500,00

02

Gabinete do Vice Prefeito

04

Gabinete do Prefeito

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

01

CC - III

1.320,00

01

Gabinete do Prefeito

Ouvidoria

01

CC - III

1.320,00

01

Gabinete do Prefeito

Coordenação

 

16

CC - V

990,00

05

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

01

Secretaria Municipal de Finanças

06

Secretaria Municipal de Saúde


(Redação dada pela Lei n° 1107/2015)

ANEXO XIII

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS R$

DISTRIBUIÇÃO

 

Quantidade

Localização

Secretaria

10

CC

4.400,00

09

Para cada Secretaria

01

Gabinete do Prefeito

Assessoria de Gestão

01

CC

4.400,00

01

Gabinete do Prefeito (Extinto pela Lei nº1130/2015)

Assessoria de Comunicação Social

01

CC-B

3.300,00

01

Gabinete do Prefeito

Subsecretaria

10

CC – I

1.980,00

01

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Saúde(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Administração(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Educação(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Gabinete do Prefeito (Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Finanças(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Agricultura(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente(Extinto pela Lei nº1130/2015)

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social(Extinto pela Lei nº1130/2015)

Gerência

18

CC – III

1.452,00

03

Secretaria Municipal Meio Ambiente

03

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

03

Gabinete do Prefeito

04

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Administração

 

Departamento

21

CC – IV

1.282,17

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

06

Secretaria Municipal de Educação

04

Secretaria Municipal de Finanças

03

Secretaria Municipal de Agricultura

04

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Assessoria

04

CC – II

1.650,00

04

Gabinete do Prefeito

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

01

CC – III

1.452,00

01

 

Gabinete do Prefeito

Ouvidoria

01

CC – III

1.452,00

01

Gabinete do Prefeito

Coordenação

16

CC – V

1.089,00

05

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

04

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Interior

01

Secretaria Municipal de Finanças

06

Secretaria Municipal de Saúde