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Data: 30/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2005
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Data: 30/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Revogada
Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2005
Situação: Em Vigor