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Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1996
Situação: Revogada
Data: 29/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1996
Situação: Em Vigor