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Data: 29/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/1992
Situação: Revogada
Data: 21/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/1992
Situação: Em Vigor