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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1991
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1991
Situação: Revogada