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Data: 27/12/1996
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Data: 06/11/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1996
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Data: 30/08/1996
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Data: 19/06/1996
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Data: 03/04/1996
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Data: 07/02/1996
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